A Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP), por meio de seu presidente, Nélio Aguiar, protocolou ofícios junto à Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria Especial de Relações Institucionais solicitando a imediata revisão e correção de duas portarias publicadas separadamente pelos órgãos federais, que vêm gerando uma cobrança previdenciária em duplicidade sobre os municípios paraenses.
O problema tem origem na Emenda Constitucional nº 136, responsável por instituir o Programa de Regularidade Previdenciária, que permite o parcelamento dos débitos municipais junto ao INSS em até 300 prestações mensais, com alíquota única de 1%. Esse mecanismo foi concebido para viabilizar o equilíbrio fiscal dos entes municipais, ao garantir previsibilidade e condições reais de pagamento das dívidas previdenciárias.
Entretanto, a recente publicação de portarias individuais pela Receita Federal e pela PGFN resultou em uma situação adversa: ambas passaram a cobrar simultaneamente parcelas referentes ao mesmo débito, elevando a incidência de 1% para 2%. Embora parte da dívida esteja distribuída entre os dois órgãos, trata-se de uma única obrigação, vinculada exclusivamente ao INSS.
Segundo a FAMEP, essa sobreposição normativa cria um impacto financeiro severo, dificultando ainda mais a capacidade dos municípios em manter suas contas organizadas e honrar compromissos essenciais com a população. A entidade destaca que a cobrança duplicada contraria o que foi estabelecido pela Emenda Constitucional 136 e fere a lógica de uniformização tributária prevista pelo próprio governo federal.
O presidente da FAMEP reforçou a necessidade urgente de correção. “Não estamos pedindo perdão de dívidas nem qualquer privilégio. O que defendemos é justiça fiscal. Há apenas um débito, relativo ao INSS, e ele não pode ser cobrado duas vezes apenas porque está alocado em sistemas diferentes. A FAMEP está vigilante e atuante para garantir que as regras previstas na Constituição sejam respeitadas e que nossos municípios não sejam penalizados por uma distorção administrativa,” afirmou Nélio Aguiar.
A FAMEP aguarda o posicionamento oficial dos órgãos envolvidos e seguirá acompanhando os desdobramentos do tema, reafirmando seu compromisso com a defesa do municipalismo, da segurança jurídica e da responsabilidade fiscal.
