A Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) alerta os gestores municipais para a publicação da Portaria nº 149/2026 – GS/SEDUC, de 28 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 29 de maio de 2026, que torna públicos os índices provisórios para o repasse do ICMS correspondente ao Indicador de Qualidade da Educação aos municípios paraenses.
Os índices divulgados servirão de base para a composição do repasse da parcela do ICMS vinculada ao desempenho educacional dos municípios, conforme os critérios estabelecidos pela legislação estadual.
Prazo para impugnação
De acordo com a Portaria, os municípios terão 30 dias corridos, contados da data de publicação, para apresentar pedidos de esclarecimento, revisão ou impugnação dos índices e das metodologias utilizadas na apuração, conforme previsto no Decreto Estadual nº 2.838, de 23 de dezembro de 2022.
A FAMEP recomenda que as prefeituras, por meio das secretarias municipais de Educação, equipes técnicas e setores de planejamento e finanças, realizem uma análise minuciosa dos dados divulgados para verificar possíveis inconsistências que possam impactar os repasses futuros.
Atenção aos indicadores
Os índices provisórios refletem o desempenho dos municípios no Indicador de Qualidade da Educação, componente que integra os critérios de distribuição do ICMS aos entes municipais.
Diante da relevância desses recursos para o financiamento de políticas públicas, é fundamental que os gestores:
- Confiram o índice atribuído ao município;
- Verifiquem a consistência dos dados utilizados na composição do indicador;
- Avaliem eventuais divergências nos resultados apresentados;
- Providenciem, quando necessário, a apresentação de recursos ou pedidos de revisão dentro do prazo legal.
Decisão da SEDUC
A Portaria estabelece ainda que a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) analisará os pedidos protocolados pelos municípios e publicará a decisão referente aos recursos apresentados.
Após a conclusão da análise, os índices definitivos do ICMS vinculados ao Indicador de Qualidade da Educação serão divulgados pela Secretaria, observando os prazos estabelecidos na normativa.
Processo de análise dos recursos
A FAMEP destaca ainda que foi publicada a Portaria de Redes nº 343/2026-GAB/PADS, de 27 de maio de 2026, por meio da qual a Corregedoria da SEDUC prorrogou por mais 15 dias os trabalhos da Comissão Processante responsável pela análise de procedimentos administrativos relacionados ao tema.
A medida reforça o compromisso da administração pública com a verificação adequada das informações e a garantia da segurança jurídica dos processos que envolvem a apuração dos indicadores educacionais.
Orientação aos municípios
A FAMEP orienta que os gestores municipais não deixem para a última hora a análise dos índices divulgados. A conferência antecipada dos dados permite identificar inconsistências e reunir a documentação necessária para eventual contestação dentro do prazo legal.
A entidade permanece à disposição dos municípios associados para prestar orientações técnicas e institucionais sobre os procedimentos relacionados ao ICMS Educação, contribuindo para que os municípios paraenses assegurem a correta aferição de seus indicadores e o acesso justo aos recursos destinados ao fortalecimento da educação pública.
