O governo federal atendeu mais uma reivindicação do movimento municipalista brasileiro, feita através da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A Medida Provisória (MP) 978/2020 foi publicada nesta quinta-feira, 4 de julho. A Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) que para receber os recursos, os prefeitos precisam ainda renunciar ações de natureza financeira contra a União, que tenham como razão a Covid-19, conforme estabelecido pela Lei Complementar 173/2020, os Municípios não poderiam receber os R$ 23 bilhões previstos pela LC, por este motivo, a equipe técnica da Federação trabalhou solicitando que os municípios que por ventura tivessem alguma ação contra a União, as retirassem. Agora, os prefeitos poderão contar com a transferência da primeira parcela, prevista para 9 de junho.
Os presidentes das Entidades têm alertado sobre a importância da verba para mitigar as dificuldades financeiras e investir em ações de combate ao novo (Coronavírus) Covid-19. Durante encontro semanal com equipe do governo para esclarecer dúvidas sobre o repasse, a necessidade da MP foi colocada, junto com o pedido de que fosse publicada ainda esta semana. Em atendimento a solicitação, o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, assinaram a MP.
Publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a medida abre crédito extraordinário de R$ 60.189.488.452,00 em favor de Estados, Distrito Federal e Municípios. A PM atende ao dispositivo previsto no inciso I do § 1º do artigo 32 da Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre a existência de prévia e expressa de autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
A CNM e a FAMEP comemoram mais essa conquista, ainda que o dinheiro não cubra todas as perdas registradas pelas prefeituras, por contas das medidas de enfrentamento ao vírus.
Saldo
O presidente da CNM, Aroldi tem afirmado que as perdas chegarão à R$ 74 bilhões
até o final do ano, assim, a parte dos Municípios, dos mais de R$ 60 bilhões
liberados pela MP, só não vai recuperar nem 30% dos prejuízos. “É um
fôlego, mas não recupera tudo”, alerta o líder municipalista. Outro alerta
feito pela entidade sobre os recurso é de que sobre o montante não incidirão as
cota de educação, duodécimo e saúde. Além disso, aumento de despesa com pessoal
fica suspensa até 31 de dezembro de 2021, de acordo com a lei.
Para esclarecer as diversas dívidas dos gestores municipais, a CNM publicou um PERGUNTAS E RESPOSTAS. São 70 itens esclarecidos, desde o que é a lei até as vedações previstas na legislação. O documento on-line aborda os seguintes assuntos: Auxílio Financeiro, Previdência e Contribuição Patronal, Dívidas com a União, Crédito Interno e Externo, Securitização de Dívidas, Alterações na LRF e Proibições.
