Após encerrado o prazo para o Cadastro da Dívida Pública (CDP), o número de Municípios quites com a obrigação não passa de 10% do total. A Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) lembra que os Entes tiveram até 30 de janeiro para enviar os dados no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem). Agora, mais de 90% dos Municípios do Estado do Pará estão em situação irregular e precisam tomar providências.
Para ajudar no preenchimento do CDP, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibiliza em sua Biblioteca virtual a Nota Técnica 26/2018 – Cadastro da Dívida Pública no Sadipem. O material – com tópicos referentes ao preenchimento dos tipos de dívida, classificação, finalização, assinatura e homologação – pode ser baixado de forma gratuita.
Além da nota da entidade, o gestor também pode acessar o manual de preenchimento disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou até mesmo realizar consulta diretamente com o Fale Conosco do STN.
Balanço
A FAMEP reforça que apenas 6,25% dos municípios paraenses estão em situação regular e 93,75% estão em situação irregular, os dados também apontam que até 31 de janeiro, Estados como Amazonas, Amapá e Roraima estavam em situação mais crítica, pois nenhum de seus Municípios apresentou quitação com a obrigação legal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Consulte ao final da matéria a tabela sobre a inadimplência no envio do CDP por Município.
A LRF determina que o Cadastro da Dívida Pública (CDP) é obrigatório, e a falha no envio das informações resulta na negativação no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC), impossibilitando o recebimento das transferências voluntárias e também a contratação de operações de créditos.
