A Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) informa que a partir desta terça-feira, 19 de maio, os municípios contemplados pela Emenda Complementar (EC) N° 105 poderão fazer o aceite para o recebimento do recurso através da Plataforma + Brasil, será disponibilizado um acesso para que os municípios informem a agência bancária. A Entidade ressalta que o prazo para esse aceite é até às 18 horas desta sexta-feira, 22 de maio.
A EC N° 105 uma alteração no texto da constitucional que prevê a possibilidade das emendas individuais impositivas serem alocadas aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio de Transferência Especial ou de Transferência com finalidade definida. A mesma não trouxe inovação quanto à forma de vinculação, então é indicada pelo parlamentar para execução de uma política pública definida. E essa transferência pode ser vinculada a instrumentos que operam na Plataforma +Brasil, como convênio, contrato de repasse ou fundo a fundo, como era nos anos anteriores.
Transferência Especial
Sem finalidade definida, ou seja, o recurso poderá ser utilizado em projetos diversos, sem necessidade de vincular sua execução a instrumentos prévios (convênios, contratos de repasse e etc).
O parlamentar que indicar recurso nessa modalidade, deverá aplicar/indicar no mínimo 70% (setenta por cento) desse universo em despesas de capital (investimento).
Entenda:
✔ Não integra a receita do ente beneficiado para fins de repartição;
✔ Não integra a receita do ente beneficiado para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e para fins de endividamento;
✔ Veda despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas;
✔ Veda gasto com serviço da dívida;
Onde será executada a Transferência Especial?
Essa Transferência será realizada em Módulo específico da Plataforma +Brasil.
Como será executada a Transferência Especial?
Os beneficiários e Parlamentares receberão um e-mail da Plataforma notificando a indicação da emenda e outro após a liberação do recurso. Em seguida o Gestor Recebedor (beneficiário) acessará a Plataforma para registrar a ciência, indicando uma agência para recebimento do recurso. Os dados registrados na Plataforma serão refletidos no PAINEL PARLAMENTAR, nova ferramenta otimizada pela Plataforma que permite o acompanhamento dos recursos de emendas.
