O Prazo para os Municípios Paraenses com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) implementarem o Regime Complementar termina no dia 13 de novembro deste ano. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) voltam a alertar sobre a obrigatoriedade trazida pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019 da Reforma da Previdência, e informam ainda, sobre a 5ª edição do Guia da Previdência Complementar para Entes Federativos.
Dados do governo indicam que os municípios que possuem RPPS precisam cumprir a legislação (Confira a lista de municípios paraenses no final da matéria). Isso significa a aprovação do Regime de Previdência Complementar (RPC) pela Câmara de Vereadores para enquadrar os valores dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos pelo RPPS ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Nesse aspecto, a área de Previdência da CNM e a FAMEP, explicam que o projeto de Lei, a ser aprovado pelo Legislativo, é de iniciativa do Poder Executivo. Contudo, as orientações para que os gestores cumpram com a obrigatoriedade, no prazo estabelecido, podem ser encontradas no site da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência (SP/MTP).
Em debate no Congresso Nacional, a reforma prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019 é urgente para o país no que se refere à definição de um modelo previdenciário sustentável para a atual e as futuras gerações. O movimento municipalista defende a aprovação da medida, bem como sua aplicação imediata, destacando que é fundamental a manutenção de Estados e Municípios no texto.
As estimativas apontam uma redução de despesa de R$ 798 milhões em quatro anos e R$ 3 bilhões em dez anos com aposentadorias e pensões para os 29 municípios paraenses e a capital, com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A FAMEP destaca que, considerando a economia real de cada Município, esse montante poderá ser ainda maior, pois, nas administrações locais cuja previdência é totalmente capitalizada, o que importa é a alíquota patronal ordinária e suplementar.
Confira abaixo a lista de municípios paraenses que sofrerão impacto financeiro:
