A Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) informa que o prazo para que os Entes locais elaborassem os Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) que acabava em 31 de dezembro de 2019 foi prorrogado segundo informado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional à Confederação Nacional de Municípios (CNM), a data prorrogada deverá ser informada nessa primeira semana de janeiro. Por ofício, a entidade municipalista tratou com a pasta sobre a importância de ampliar o prazo e recebeu retorno nesta segunda-feira, 30 de dezembro.
Atualmente, menos da metade dos Municípios brasileiros possui o plano, que exige recursos financeiros e técnicos de alto nível para ser feito. Considerando a complexidade de elaborá-los, a CNM solicitou não apenas a prorrogação, como também apoio financeiro a fundo perdido para que os Municípios consigam avançar e cumprir a legislação. Sem a prorrogação, Municípios que não tiverem o PMSB não poderão receber recursos do governo federal para saneamento, e os prejuízos afetarão toda a sociedade.
De acordo com a Lei 11.445/2007, o plano municipal deve abordar os quatros serviços de saneamento – abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais –, além de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos. O conteúdo é amplo e deve abranger vários fatores. São exemplos: diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida; objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização; programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas; ações para emergências e contingências; mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.
