A Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) informa que Estados, Distrito Federal e municípios terão mais prazo para apresentarem no Módulo do PAR 4, no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) as informações relacionadas às condicionalidades previstas nos incisos I, IV e V do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113/2020.
A decisão foi tomada ontem, 14 de setembro em reunião da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, composta por representantes do Ministério da Educação (MEC), suas autarquias, Consed e Undime. O prazo para inserção das informações no Simec foi estendido para 9 de outubro.
A FAMEP ressalta que a deliberação já foi oficializada em publicação no Diário Oficial da União, na Ed. 176 de 15/09/2022.
O presidente da Undime avaliou como muito positiva a ampliação do prazo, uma vez que os estados e municípios terão mais tempo para concluírem as ações para atendimento das condicionalidades. “Temos feito um esforço muito grande de mobilização dos dirigentes municipais de educação para que se apropriem das informações necessárias à implementação das condicionalidades, cumpram o prazo e insiram essas informações no Simec.
Também estamos dialogando com os estados que ainda não atualizaram a Lei do ICMS Educação, contemplando indicadores de qualidade educacional, bem como incentivando e apoiando o esforço dos municípios para aprimoramento da gestão educacional e melhoria dos seus indicadores. Estamos completamente focados nisso e acreditamos que com essa prorrogação ganhamos mais fôlego para trabalhar”, afirma Luiz Miguel Garcia.
Fonte/Foto: Undime
