Em semana de mobilização em Brasília, o prefeito de Santarém e tesoureiro da Confederação, Nélio Aguiar, esteve representando a Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) acompanhado do diretor executivo, Josenir Nascimento. Onde participam de uma importante reunião com o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, que definiu com integrantes da diretoria da entidade e lideranças estaduais as ações do municipalismo previstas na sede da Confederação e no Congresso Nacional. Articulações com deputados e senadores pelo avanço de demandas prioritárias e a sessão solene da promulgação do 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro estão na agenda do movimento municipalista. A comitiva paraense é formada pelo prefeito Nélio Aguiar, representando o presidente da FAMEP, Wagne Machado – que chega amanhã em Brasília – Rosibergue Campos, Presidente da AMUT, Egilásio Feitosa, presidente da AMUNEP e o economista, diretor executivo da FAMEP, Josenir Nascimento.
Ziulkoski abordou as demandas prioritárias com um histórico de como algumas das propostas da Confederação que pretendem aperfeiçoar o Pacto Federativo começaram a tramitar no Legislativo. “Várias propostas foram feitas por nós, com a apresentação de estudos”, recordou o líder municipalista ao mencionar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015. O texto proíbe novos encargos sem a contrapartida de recursos. “Tudo que for criado por lei tem que também criar a fonte do dinheiro para pagar. Se não mostrar a origem dos recursos, será considerada inconstitucional. Isso ajuda a organizar um pouco a federação”, complementou.
Ao mencionar outra demanda importante, que na avaliação do líder municipalista contribuiu com a revisão do Pacto Federativo, o líder municipalista enfatizou que o repasse adicional de 1% do FPM vai representar mais recursos para as prefeituras investirem em demandas prioritárias. “É muito importante esse repasse que assegura mais R$ 5 bilhões para os Municípios todos os anos”, informou o presidente da CNM.
Educação
Duas propostas que tramitam no Congresso e fundamentais para a gestão dos recursos na Educação foram lembradas pelo presidente da CNM e por colaboradores da entidade. Com o critério atual, o reajuste do piso do magistério tem comprometido as receitas das administrações locais.
A CNM atua para que o reajuste ocorra pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). “Esse reajuste vai explodir daqui a um mês e meio. É um encaminhamento muito grande que precisa ser dado”, alertou Ziulkoski. A consultora de Educação da CNM, Mariza Abreu, atualizou os participantes da atuação da entidade e pediu o apoio dos prefeitos. “Para o ano que vem, se não fizermos nada, será no mínimo 31,5% de reajuste a partir de janeiro”, informou. Ainda na Educação, o presidente da CNM ressaltou a importância da aprovação da proposta que desresponsabiliza os gestores pelo descumprimento de 25% na Educação durante a pandemia.
Improbidade
Faltando apenas a sanção, a PEC que revisa a Lei 8.429/92, que trata da Lei de Improbidade Administrativa, representa mais segurança jurídica em condutas praticadas por gestores consideradas sem dolo, ou seja, sem intenção. A aprovação da matéria, encabeçada pelo presidente da CNM, foi celebrada por Ziulkoski. “Essa questão da improbidade é talvez um dos principais avanços da pauta prioritária. É um passo gigantesco para moralizar um pouco e ter segurança jurídica”, argumentou.
Dívidas previdenciárias
Deputados aprovaram na semana passada na Comissão Especial o texto-base da PEC 23/2021, também conhecida como PEC dos Precatórios. No texto, houve a inclusão do parcelamento das dívidas previdenciárias em até 240 meses dos Municípios com os regimes Geral e Próprio de Previdência. Ziulkoski atualizou os participantes sobre os débitos previdenciários e dos precatórios. “São R$ 103 bilhões de dívidas. Precisamos de apoio para enfrentar esses gargalos”, destacou.
Reforma Tributária
Tramitando no Senado, a PEC 110/2019 é outra pauta prioritária do movimento municipalista e que a Confederação tem atuado no Legislativo para que os Municípios não tenham perdas com o novo texto. Ziulkoski lembrou que o relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) foi apresentado no início deste mês e contou com o apoio da Confederação. “É um grande avanço. Toda a arrecadação vai aumentar. É uma reforma que se fala há 40 anos e foi a primeira vez na história que apresenta um projeto consensuado entre os entes da federação”, disse ao explicar pontos da PEC, como o que pretende unificar tributos sobre o consumo: unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com o Imposto sobre Serviços (ISS) para criar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Lei de Licitações
A Lei 14.133/2021, que cria um novo marco legal e substitui a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11) após dois anos contados a partir da sua publicação, foi resultado de intensa mobilização do movimento municipalista. Nesse sentido, Ziulkoski pediu que os gestores tenham muita atenção sobre as atualizações da legislação. A CNM vai oferecer capacitações para que os chefes do executivo municipal possam compreender os dispositivos.
Política de gênero
A reunião do Conselho Político ainda teve como pauta a política de gênero. A fundadora do Movimento Mulheres Municipalistas (MMM), Tania Ziulkoski, convidou os gestores a participar do evento virtual que vai debater o tema Políticas públicas de gênero no contexto da gestão local – enfrentamento da Covid-9, previsto para os dias 7 e 8 de dezembro, que vai reunir gestores do Brasil, de Portugal e entidades representativas. “Diante dessa pandemia que o mundo está enfrentando, é um assunto muito importante para a troca de experiências de gestores para contar o que conseguiram fazer com esse cenário. É muito importante que a CNM esteja à frente para mostrar ao mundo o que nossas prefeitas estão fazendo”, detalhou. Ainda foram tratadas na reunião a reforma do Imposto de Renda e a regulamentação das associações.
Contribuições
Presidentes das entidades estaduais e microrregionais pontuaram adversidades vivenciadas na ponta e apresentaram ao presidente da CNM. George Coelho, presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), pediu o apoio da Confederação e dos gestores sobre os critérios de correção do piso do magistério. “Espero que todos estejam envolvidos. Acho que é importante que todos se empenhem de alguma forma”.
Já o 1º tesoureiro da Confederação e prefeito de Santarém (PA), Francisco Nélio Aguiar, e o 1º secretário e presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota, manifestaram preocupação, dentre outros pontos, com a tabela do Sistema Único de Saúde (SUS). “É o que tem mais comprometido as finanças locais. Se a gente conseguir resolver essa questão, vai aliviar muito os Municípios”, considerou Aguiar. “A demanda só aumenta. Esse é um debate que tem que sair do final da fila e ser estruturante”, solicitou Patriota.
Com informações da CNM.
