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Com repercussão geral, STF decide constitucionalidade do ISS na base de cálculo da CPRB 16 de abril de 2021
Dificuldade de acesso aos sistemas do FNDE persistem; CNM e FAMEP reivindicam solução 16 de abril de 2021
Conquista: prazo para uso de saldos de fundos da saúde vai até o fim de 2021 e pode liberar até R$ 14 bilhões para os Municípios 14 de abril de 2021
Liberação dos recursos da MP 1041 garantem o custeio temporário dos Centros Covid-19 12 de abril de 2021
Estados e Municípios podem proibir eventos religiosos presenciais durante a pandemia, decide STF 10 de abril de 2021
