Na última quinta-feira, 18 de agosto, o Assessor Jurídico da Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) Gianluca Alves, participou da Reunião Ampliada, promovida pelo Ministério Público do Estado do Pará, através do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOIJ), em parceria com a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA), representada por Vilma Moraes, Jane Garete Saraiva Teixeira (Coordenadoria de Regionalização e Apoio à Municipalização – Cream) e Bertino Neto (Coordenadoria de Regionalização e Apoio à Municipalização) e com a Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER), representada por Carmen Suely de Oliveira, com 48 municípios do Estado e com promotores com atuação nesses municípios.
O encontro buscou debater o fortalecimento ao Sistema Socioeducativo em Meio Aberto, como os gestores cujo município ainda não elaborou o Plano Municipal de Atendimento. A implementação da política socioeducativa é prioridade constitucional e consta, do Radar Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como no Provimento n.º 11/2015-MP/PGJ/CGMP, razão pela qual se faz necessário que os promotores de justiça fiscalizem a efetividade das medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.
Nos dias 26 e 27 de agosto de 2021 foi realizado o Webinário “o atendimento socioeducativo e a ressocialização através da aprendizagem” visando discutir a temática, bem como mostrar a necessidade de regularização dos planos municipais de Atendimento Socioeducativo e de intensificar as estratégias de Fiscalização dos programas municipais em meio aberto em andamento no Estado do Pará, bem como, foi disponibilizado Roteiro de Atuação para Fiscalização do Atendimento Socioeducativo Municipal em Meio Aberto – Lei SINASE, em 31/08/2021, com sugestão de medidas extrajudiciais e judiciais, contendo modelos de peças e coletânea de leis, portarias e guias completos para subsidiar atuação dos promotores de justiça.
As medidas adotadas resultaram na redução do número de municípios sem plano, saltando de 57 com plano em 2020, para 93 em 2022.
Ocorre que, na tentativa de se alcançar a totalidade dos municípios e, considerando que a maioria deles informa que até o presente momento o ato normativo não foi confeccionado por ausência de formação, o CAOIJ, promoveu reunião com a SEASTER e a FASEPA, a fim de que informassem quais as ações e, os subsídios, que vem sendo fornecido aos municípios para dar cumprimento ao art. 4º, VI, da Lei n.º 12.594/2012 (SINASE).
Na mesma oportunidade, os representantes dos municípios pendentes de plano, também receberam as instruções do UNICEF, representado por Nayana Góes e, da FAMEP, quanto ao que vem sendo ofertado nesta temática, formações e estratégias para melhoria dos indicativos na socioeducação, assim como as metas a serem cumpridas para obtenção do Selo UNICEF.
A coordenadora do CAOIJ, promotora de Justiça Mônica Freire reforçou as obrigações dispostas na Lei do SINASE, que são de competência municipal, bem como enfatizou que os promotores de justiça vem fiscalizando e acompanhando as medidas, na forma da Resolução n.º 204/2019, do CNMPP e, considerando a assessoria técnica que vem sendo ofertado, tanto pela FASEPA/SEASTER, como pela sociedade civil, através do UNICEF, há de se empreender esforços para mudança da realidade local, com a consequente elaboração dos planos garantindo o efetivo cumprimento da Lei n.º 12.594/2012 (SINASE).
Por fim, a FASEPA elaborou um cronograma, bem como um passo a passo, para que os municípios apresentassem seu Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto.
A referida mobilização, visa garantir o cumprimento das diretrizes do CNMP, bem como, a implementação a efetiva da Lei do SIANSE em todos os municípios do Estado do Pará, de forma a salvaguardar os direitos dos adolescentes em conflito com a lei e com isso, garantir reais possibilidades de ressignificação da história desses jovens.
Fonte: CAO da Infância e Juventude
