A XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios apesentou nesta terça-feira, 26 de abril, o painel temático “Perspectivas para Gestão Orçamentária no Suas”, a Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) ressalta que o objetivo dessa pauta é fortalecer a gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social (Suas), discutindo sobre a operacionalização e defesa da Política de Assistência Social e a construção dos marcos regulatórios locais, orçamento e execução orçamentária e financeira.
A abertura dos trabalhos foi realizada por Rosângela Ribeiro, consultora de Assistência Social da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que explanou, sobre o estudo técnico realizado pela CNM, onde a previsão orçamentária da Assistência Social de 2021 comparada com o ano de 2020 apresentou redução de R$ 550 milhões. A escassez de recursos nesta área preocupa assistentes sociais e gestores municipais devido ao impacto social e econômico que atingiu milhares de famílias brasileiras com a Pandemia.
O presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), Elias de Sousa, apontou a urgência em discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que se encontra parada no Congresso Nacional e assegura mais recursos para as ações da política de Assistência Social em âmbito municipal. E destaca a relevância da Assistência Social na Pandemia que impediu uma tragédia humanitária muito maior, pois garantiu a mínima segurança alimentar em grande parte dos Municípios.
Viviane Petinelli, Secretária-executiva adjunta do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), apresentou o Sistema Nacional de Direitos Humanos e a plataforma Agenda Brasil para Todos para que os gestores e assistentes sociais tenham acesso a todas as políticas de inclusão e Assistência Social e possam encontrar as informações e contatos de toda rede de proteção municipal.
A prefeita de Itaipulâdia (PR), Cleide Prates, enfatizou a necessidade das ações da Assistência Social em seu Município durante a Pandemia e citou a implantação do Cartão Cidadão (alcançando até um salário mínimo) às famílias de baixa renda local, aos moldes do Governo Federal, para amenizar o impacto da crise social.
Maria Yvelônia, Secretária Nacional de Assistência Social, explanou sobre o Orçamento da Política de Assistência Social e Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Finalizando os trabalhos o analista técnico da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Arimateia Oliveira, observa as questões orçamentárias e financeiras e a forma como os Municípios estão executando a aplicação dos recursos.
A FAMEP pontua que a discussão sobre orçamento federal para a política de Assistência Social é desafiadora para os gestores municipais, no atual cenário de grande demanda, em função dos efeitos sociais, econômicos e humanitários causados pela Pandemia, principalmente no que se refere à manutenção da rede de proteção social instalada no país. Entende-se que a política de Assistência Social, assim como todas as políticas públicas que operam direitos sociais, concretiza-se pela lógica do direito/dever. Sendo assim, é direito do cidadão acessar formas de proteção social asseguradas em lei e é obrigação do Estado garantir segurança humana e social para todos os cidadãos, indistintamente e em cumprimento aos fundamentos da cidadania e dignidade da pessoa humana, assegurados pelo artigo art. 1o, incisos II e III da Constituição Federal de 1988.
Dessa forma é importante lembrar que no âmbito do Suas, as ações e serviços socioassistenciais devem ser ofertados de forma continuada, planejada, sistemática e estruturada e que o cumprimento das corresponsabilidades pelos três níveis de governo, especialmente em relação ao financiamento público dessa política, mostra-se essencial para a efetivação do direito à política de Assistência Social, para quem dela necessitar.
