De acordo com estudo técnico realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a previsão orçamentária da Assistência Social de 2021 comparada com o ano de 2020 apresentou redução de R$ 550 milhões. A Federação de Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) ressalta que essa diminuição representa mais do que o orçamento da Proteção Social Especial.
Em 2020, a previsão era de cerca de R$ 2,5 bilhões, porém a execução foi de aproximadamente de R$ 2,2 bilhões (87% de execução). Para 2021, a estimativa foi de pouco mais de R$ 2 bilhões, porém apenas R$1,7 bilhão foi pago. Logo isso representa 88% de execução e perda de quase R$ 225 milhões em 2021. Desta forma, de acordo com o estudo técnico, esse cenário acarreta em um processo de desarticulação do sistema de proteção social, gerando espaços de desproteção.
Com isso, a FAMEP destaca a importância do acompanhamento da gestão orçamentária no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), pois o mesmo aponta fragilidades que prejudicam as ofertas de serviços e de equipamentos públicos na operacionalização da política de Assistência Social, fragilizando desta forma a gestão municipal.
Entenda
O que é a Política de Assistência Social?
Assistência Social é definida como política pública de direito do cidadão e dever do Estado, integrando a Seguridade Social, juntamente com a Saúde e a Previdência Social.
Essa construção se dá a partir da Constituição de 1988, e com a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/93) em 1993, que regulamenta a Constituição e estabelece normas e critérios para organização da assistência social.
O que é o SUAS?
É o Sistema Único de Assistência Social que consiste na gestão das ações na área de assistência social, organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
