A Federação das Associações de Municípios do Pará (FAMEP) comemora a promulgação desta terça-feira, 5 de abril, da Emenda Constitucional (EC) 117, que obriga os partidos políticos a destinar no mínimo 30% dos recursos públicos para campanha eleitoral às candidaturas femininas. O Congresso Nacional debateu a emenda, originária da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2021.
Será obrigatória a aplicação dos recursos do fundo partidário nas campanhas de mulheres e em programas voltados à participação delas na política. A cota vale também para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha – mais conhecido como Fundo Eleitoral. E os partidos terão de reservar no mínimo 30% do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão às mulheres.
O presidente da FAMEP e prefeito de Santarém, Nélio Aguiar ressalta a importância da EC, “Devemos cada vez mais buscar por uma sociedade justa, fraterna e solidária, de tal modo, não é possível que um contingente humano equivalente à metade da população não se faça presente de forma marcante na nossa política, precisamos de mais mulheres representantes políticas na nossa sociedade, nas prefeituras e nas câmaras municipais, nas assembleias legislativas e no senado”, finalizou o gestor.
Nas eleições de 2018, as primeiras a garantir o financiamento público proporcional de candidatas mulheres, foram eleitas 77 deputadas, o equivalente a 15% do total. Isso representou um crescimento significativo em relação à legislatura anterior, quando apenas 46 deputadas tomaram posse ou 9% das 513 cadeiras da Câmara. A FAMEP ressalta que nas eleições municipais de 2020, o número de mulheres eleitas chegou ao recorde de 16% no Estado do Pará, elegendo 29 prefeitas, o maior percentual de mulheres eleitas no Brasil, estando acima da média nacional que foi de 12,2%, (dados da ALEPA, com informações do TSE).
A Federação destaca ainda que, em 2022, o Fundo Eleitoral será de R$ 4,9 bilhões, enquanto o Fundo Partidário terá à disposição R$ 1,1 bilhão. A nova emenda constitucional ainda destina 5% do Fundo Partidário para criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários. Neste ano, isso seria o equivalente a R$ 55,4 milhões.
Com a promulgação, a Constituição Brasileira passa a ter um parágrafo que determina: “o montante do fundo de financiamento de campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30%, proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário”.
PREVISÃO
A emenda prevê ainda anistia aos partidos políticos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores de repasses por gênero e etnia em eleições ocorridas antes da promulgação da futura emenda constitucional. Essa anistia envolve sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão de repasses do fundo partidário.
Os partidos que não utilizaram recursos para programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou tiveram essas despesas rejeitadas durante a prestação de contas poderão utilizar o dinheiro nas próximas eleições, desde que o processo não tenha ainda transitado em julgado na Justiça Eleitoral.
MMM
O Movimento Mulheres Municipalistas (MMM), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a FAMEP reconhecem a importância de o Congresso Nacional atuar para garantir maior igualdade de gênero nos pleitos eleitorais. As entidades que trabalham para incentivar e apoiar candidaturas femininas nos debates locais e na representação pública, acreditam que a mudança Constitucional promova maior crescimento de mulheres em cargos eletivos. Como forma de incentivo e empoderamento feminino, a prefeita de Nova Ipixuna e representante do MMM no Pará, Dra. Graça com o apoio da FAMEP e demais Associações e Consórcios Regionais tem promovido Rodas de Conversas de Mulheres Municipalistas em todo estado, o encontro já aconteceu em Canaã dos Carajás, Rio Maria e acontecerá nesta sexta-feira, 8 de abril, no município de Santarém, e conta com a participação de prefeitas, vice-prefeitas, vereadoras, secretárias e demais mulheres municipalistas da região Oeste do Estado.
Fonte: CNM com informações do Senado, Câmara e ALEPA
