O ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, apresentou nesta segunda-feira, 14 de fevereiro, o Programa Nacional de Serviço Civil Voluntário para prefeitos da Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) e demais convidados, em uma reunião de trabalho que também contou com a participação do governador do Estado do Pará, Helder Barbalho e o presidente da FAMEP, Wagne Machado. A reunião também pôde ser acompanhada de forma híbrida.
A ação, realizada em conjunto a FAMEP, o governo do Estado e as associações e consórcios regionais, teve como objetivo, amenizar os impactos sociais no mercado de trabalho causados pela pandemia da Covid-19.
O governador Helder Barbalho deu início a reunião agradecendo a presença das autoridades federais e dos prefeitos de municípios do Pará, que participaram tanto de forma presencial quanto remota, por meio de uma plataforma de videoconferência. “Temos absoluta certeza de que as três instâncias de poder (governos federal, estadual e municipais) irão trabalhar em completa sinergia para que a iniciativa do programa nacional tenha sucesso”, declarou o governador.
Em sua fala, o presidente da FAMEP agradeceu a vinda do ministro e destacou a importância da criação de políticas públicas que aproveitem a capacidade de contribuição dos municípios paraenses para a retomada do crescimento do Brasil e da geração de empregos. “Nós estamos aqui de mãos dadas com o Governo do Estado, buscando preparar toda estratégia de desenvolvimento necessária que alcance todas as áreas da sociedade paraense. Desejo que a data de hoje seja um marco para exercitarmos a atividade do diálogo cada dia mais próximo entre os municípios paraenses e o governo federal”, frisou Wagne. “Gostaria que saíssemos daqui com uma agenda proposta para em outros momentos debatermos sobre outras pautas também importantes aos municípios do nosso estado”, finalizou o presidente.
Onyx Lorenzoni fez apresentou aos prefeitos e autoridades presentes, dados do governo federal e ainda ressaltou a necessidade de criar oportunidades de emprego qualificado no Brasil. De acordo com o ministro, os municípios que optarem por participar do programa irão se encarregar da organização local das atividades de interesse público e do pagamento da bolsa qualificação (tanto as horas de trabalho quanto as de qualificação serão remuneradas por salário mínimo/hora), devendo observar a regulamentação da Medida Provisória e outras disposições do Ministério do Trabalho e Previdência. “As prefeituras já podem iniciar (a adesão ao programa). O passo a passo está no site do MTP. Lá está explicado como deve ser feito o edital, como deve ser feita a seleção das pessoas, onde elas irão atuar. Está tudo bem explicado e simplificado”, destacou.
O ministro afirmou também que o MPT trabalha atualmente para concretizar um convênio com os “principais operadores de mão-de-obra no Brasil” afim de estimular a contratação dos jovens e adultos que participarem do programa. “Na Medida Provisória está previsto que as prefeituras precisam informar o nome e CPF das pessoas, e ao final vamos disponibilizar os dados, com georeferenciamento, para que todos os operadores de mão-de-obra do Brasil possam ajudar as pessoas a encontrar o emprego de carteira assinada”, informou.
O Programa
O Programa Nacional de Serviço Civil Voluntário foi criado via Medida Provisória (MP), em 28 de janeiro deste ano, após assinatura do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL). O objetivo da política, de acordo com a apresentação do ministro Onyx Lorenzoni, é oferecer experiência profissional e qualificação para jovens de 18 a 29 anos, a chamada faixa etária dos “nem-nem” (que nem trabalha nem estuda), e contribuir com a recolocação no mercado de pessoas com mais de 50 anos. O programa consiste em cerca de 200 cursos de qualificação oferecidos pelo Sistema S (Senai, Sesi, Senat) combinado com a execução de atividades de interesse público nos municípios participantes.
Como aderir ao Serviço Civil Voluntário
O Município que desejar aderir ao Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário deverá preparar uma estrutura mínima para a implementação efetiva do programa. A seguir, as principais decisões e ações necessárias:
Passo 1 – Definir desenho do Serviço Civil Voluntário em sua localidade, especificando:
- a quantidade de vagas que serão ofertadas.
- a permanência máxima do qualificando no programa (por exemplo, será 1 mês, 3 meses, …).
- a carga horária do curso de qualificação (que deve ser no mínimo de 12 horas por mês, mas pode ser chegar até a 100 horas anuais) .
- qual o perfil de curso será ofertado (por exemplo, assistente administrativo, confeitaria, auxiliar de manutenção, …).
- quais são as atividades de interesse público a serem desenvolvidas no âmbito do Programa no município.
- a carga horária a ser dispendida pelos qualificandos em atividades de interesse público (limitada a 22 horas por semana e a 8 horas por dia).
Essas definições permitem:
▶️ Determinar a necessidade orçamentária para o Programa
O valor da bolsa deve ser, no mínimo, correspondente ao valor do salário-mínimo hora calculada considerando a carga horária dos cursos e das atividades de interesse público.
▶️ Determinar os cursos de qualificação ofertados
os Serviços Nacionais de Aprendizagem podem ofertar vagas dentro de sua cota de gratuidade, mas é possível a oferta de vagas por outras instituições com a qual o município tenha acordo.
É necessário contato da prefeitura com os Serviços Nacionais de Aprendizagem para avaliar a disponibilidade, a modalidade (presencial, semipresencial, à distância) dos cursos, e a forma de pactuação do fornecimento das vagas.
Passo 2 – Prover orçamento e incorporar o Programa à legislação municipal:
- Como a participação no Programa envolve o pagamento de bolsas e auxílio-transporte pelo Município, além de ações administrativas é necessário que a lei orçamentária municipal preveja recursos para tanto.
- A participação no programa também precisa ser formalizada na regulamentação local através de decreto ou lei municipal. Essa formalização deve, entre outras coisas, observar o definido na MP 1.099/2022 e registrar as decisões listadas no Passo 1.
Passo 3 – Realizar a seleção e classificação dos qualificandos:
- Publicar edital de processo seletivo simplificado para seleção dos trabalhadores que participarão no Programa.
- O edital deve conter as informações definidas no Passo 1 e outras informações relevantes (por exemplo, a priorização do público entre beneficiários do Auxílio-Brasil e inscritos no CadÚnico, critérios de desempate entre interessados, regras de desligamento do programa, formação de cadastro de reserva, etc.).
- Realizar a seleção dos qualificandos.
- Publicização dos nomes e CPF dos selecionados e dos incluídos em cadastro de reserva.
Passo 4 – Executar as ações do programa:
- a participação dos qualificandos nos cursos;
- a execução das atividades de interesse público pelos qualificandos;
- o pagamento das bolsas;
- a inscrição dos qualificandos no serviço de intermediação de mão de obra (ação recomendada, mas não obrigatória);
- o envio das informações dos qualificandos e da execução local do Programa ao Ministério do Trabalho e Previdência. Esse envio será feito através do eSocial, em evento específico para o Programa, e será detalhado em regulamentação do Ministério do Trabalho e Previdência.
Veja mais sobre o programa no site do governo federal: Serviço Civil Voluntário — Português (Brasil)
