Fruto de uma luta histórica da Confederação Nacional de Municípios (CNM), através do presidente Paulo Ziulkoski, com apoio das Entidades Regionais, foi aprovado na tarde desta quarta-feira, 15 de dezembro, o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 486, de 2017, que regulamenta as associações de Municípios. A aprovação no plenário do Senado Federal é também advinda do trabalho realizado nos dois dias de mobilização municipalista, em que o presidente da Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP), Wagne Machado, o tesoureiro da CNM, presidente licenciado da FAMEP e prefeito de Santarém, Nélio Aguiar, o secretário executivo da FAMEP, Josenir Nascimento e mais de 800 prefeitos participaram em Brasília. “Precisamos dar mais segurança jurídica, regular as associações que fazem um trabalho importantíssimo lá na ponta”, comemorou Ziulkoski.Com a aprovação do PLS nº 486 de 2017, as associações regionais terão um melhor direcionamento sobre a sua atuação, uma vez que o projeto específica as atribuições para a atuação das mesmas. Outro fato importante é a possibilidade que a Lei dá as entidades de entrarem com ações coletivas em benefício dos municípios. “Essa é uma conquista muito importante pro movimento municipalista, com a Lei, é como se as entidades municipalistas passassem a ter uma maior identidade, estando nós, do movimento municipalista, reconhecidos de fato, como representantes dos municípios”, destacou o presidente da FAMEP, Wagne Machado.Uma grande vitória para a história do movimento municipalista, destacou o secretário executivo da FAMEP, Josenir Nascimento, “No Brasil, temos mais de 300 associações regionais de municípios e 27 entidades estaduais de municípios. Eu, como municipalista, um dos fundadores da Federação de Municípios do Pará, é um grande orgulho participar da mobilização que levou até a aprovação dessa Lei no senado, esperamos que até o início do ano que vem, essa Lei esteja sancionada pelo Presidente da República”, frisou o secretário.O texto foi proposto pelo Senador Davi Alcolumbre, que esteve reunido com o presidente Ziulkoski em algumas oportunidades e declarou apoio a pautas municipalistas durante encontros na sede da entidade ao longo do ano de 2021. “É fundamental para dar transparência e efetividade a essas entidades”, declarou Alcolumbre, em reunião do Conselho Político da CNM em agosto.O PL foi incluído na ordem do dia na última segunda-feira, 13 de dezembro, estava previsto para discussão na quinta-feira, foi antecipado para esta quarta-feira e aprovado pelo plenário do Senado. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados, que neste caso é a casa revisora da proposta. No relatório apresentado, destaca-se que a associação deverá dar publicidade a suas receitas e despesas na Internet, e se sujeitará à fiscalização e prestação de contas ao tribunal de contas competente. Suas contratações de pessoal, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como suas licitações, obedecerão a regulamentos simplificados por ela mesma editados (art. 2º).O PLS 486/2017 estabelece normas para a cooperação entre os Municípios com objetivos de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social. A medida deve garantir maior representatividade política dos Entes municipais. O projeto também apresenta previsões sobre o que deve constar nos estatutos das associações. Estabelece que as associações poderão representar os Municípios filiados perante instâncias privadas e públicas, judiciais ou extrajudiciais, na forma prevista no estatuto social.
