“Este momento é decisivo”. Com essa afirmação, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, destacou a importância da mobilização permanente dos prefeitos, em Brasília, nesta terça e quarta-feira, 14 e 15 de dezembro, na qual está presente o presidente da Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP), Wagne Machado. Antes de apresentar as pautas urgentes e alinhar as próximas ações, ele falou sobre a aprovação do parcelamento previdenciário, conquistado com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 113/2021.
Ziulkoski reclamou de o governo não enfrentar a mudança estrutural da previdência, mas reconheceu que “a redução de quase R$ 40 bilhões em uma dívida [total de R$ 103 bilhões] é uma conquista a ser louvada”. De acordo com suas explicações, a EC prevê o parcelamento das dívidas em até 240 meses, com a redução de 40% das multas de mora, de ofício e isoladas, de 80% dos juros de mora, de 40% dos encargos legais e de 25% dos honorários advocatícios.
Sobre isso, o consultor de previdência da entidade Mário Rattes explicou sobre a regulamentação do novo parcelamento para os Municípios com o Regime Próprio (RPPS), Regime Geral (RGPS) e os dois sistemas de previdência social. A Secretaria da Receita Federal (SRF) será responsável por apresentar a normatização do RGPS e a Secretaria de Previdência apresentará a regulamentação do RPPS.
Rattes alertou os Municípios integrantes da previdência própria para a necessidade de promover a reforma previdenciária. “Será necessário aprovar leis; modificar a lei orgânica, para colocar as idades mínimas que a União estabeleceu [na Reforma trazida pela EC 103/2019]; criar leis ordinárias, para alterar todas as regras de aposentadoria e de pensão para poder utilizar o benefício; e vão ter que implementar o regime complementar”, explicou. O prazo para isso é até junho de 2022.
Atividades
Sobre a atuação da liderança municipalista com as bancadas, Ziulkoski orientou que os prefeitos façam vigília. “Será uma ação concreta, junto aos deputados e senadores. Vamos centrar ‘fogo’, hoje e amanhã [nas bancadas estaduais]”, orientou. Conforme avisou, os prefeitos vão ficar no Congresso Nacional até ocorrer a votação das matérias urgentes, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que impede a punição dos agentes públicos dos Estado e Municípios que não aplicarem os 25% constitucionais na educação.
O presidente da CNM anunciou haver um acordo para votar essa PEC 13, mas a oposição tem trabalhado para adiar a votação. Esse foi o primeiro avanço do dia, a retirada de pauta da matéria foi derrotada e o texto deve ser deliberado pelo Plenário da Câmara. Ainda na área educacional, o projeto de lei de atualização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sugeridos pela CNM, apresentado tanto na Câmara quanto no Senado, foi explicado pela consultora Mariza Abreu.
Alerta
Esse projeto, o PL 3.418/2021, derruba a obrigatoriedade de movimentação dos recursos do Fundeb apenas no Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal (BB e Caixa), prevista pela Lei 14.113/2020. O PL já está na pauta do Plenário do Senado e deve ser votado nesta quarta-feira, 15 de dezembro.
A PEC 122/2015 também é uma prioridade. Ela proíbe a imposição e a transferência de encargo a União, Estados ou Municípios e proíbe a criação ou o aumento de despesa sem a indicação de fonte de custeio. Em relação a essa matéria, Ziulkoski lembrou que a proposição foi apresentada pela CNM há mais de seis anos e pode ser concluída agora. O líder municipalista sugeriu ainda que os presentes entrem em contato com os demais prefeitos para mobilizar todo o movimento e os parlamentares.
O deputado Herculano Passos (MDB-SP) – relator PL 442/1991 de regulamentação de bingos, cassinos, caça-níqueis, jogo do bicho e apostas no País – esteve no encontro dos prefeitos para pedir o apoio do movimento municipalista com a matéria. Segundo o parlamentar, o projeto pode impulsionar o turismo, promover desenvolvimento nas cidades, inclusive localidades dependentes das atividades turísticas.
Estaduais
“O movimento tem o objetivo de dar um calor no Congresso para empurrar a aprovação da pauta municipalista nesta semana, que é a última de votação do ano”, reforçou o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota. De acordo com ele, o colégio de líderes e todo o conjunto político influencia o que vai para a pauta, e uma votação de poucos minutos pode causar prejuízos enormes e/ou inviabilizar a gestão.
O presidente da FAMEP, Wagne Machado, mandou um recado importante para os prefeitos e prefeitas do estado do Pará, “já estamos aqui em Brasília, acompanhados do secretário executivo Josenir Nascimento e da equipe da Federação, se somando às Federações de todo Brasil para juntos acompanharmos as PEC’s que irão tramitar no Congresso Nacional no final do ano. Participamos da Assembleia Geral da Confederação Nacional dos Municípios, onde traçamos estratégias para administrar o acompanhamento dessas PEC’s”, destacou. O presidente também aproveita a oportunidade para chamar a atenção aos gestores para que acompanhem a mobilização e ainda mais para que possam estar mobilizando seus deputados, uma vez que, há pautas de grande importância para o estado, que se não forem aprovadas, trarão prejuízos para os municípios.
No mesmo entendimento, os presidentes da presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM-MT), Neurilan Fraga, e da Associação Mineira de Municípios (AMM-MG), Julvan Lacerda, destacaram a importância do contato direto com os parlamentares. “Os prefeitos mineiros farão visitas aos parlamentares do Estado para cobrar deles o compromisso com a pauta”, disse o líder estadual de Minas Gerais.
O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Zenildo Brandão, conhecido como Zé Cocá, também esclareceu que os gestores baianos levarão a pauta prioritária aos deputados e senadores baianos. Por fim, alguns prefeitos presentes sanaram suas dúvidas e apoiaram a mobilização.
CNM de Notícias
