A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enviou Ofício 855/2020 ao secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo, Mário Frias, pedindo a ampliação do prazo de execução dos recursos da Lei Aldir Blanc. Isso porque, segundo as regras estabelecidas pela Lei 14.017/2020 e o Decreto 10.464/2020, os gestores municipais têm até o dia 31 de dezembro para finalizarem a execução dos recursos.
A Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) reitera a importância do pleito, uma vez que, muitas prefeituras paraenses vêm encontrando dificuldades para preenchimento dos dados. Este é um trabalho que foi desenvolvido pela FAMEP, a CNM e a Secretaria de Cultura do Estado do Pará desde o segundo semestre de 2020 e conseguir a prorrogação do prazo para execução dos recursos irá dar um fôlego a mais para as validações dos repasses.
Assinado pelo presidente Glademir Aroldi, o documento reforça que os Municípios vêm manifestando dificuldades para concluir a execução orçamentária e financeira – ou seja, o cumprimento dos três estágios da despesa: empenho, liquidação e pagamento – até o prazo determinado. A CNM lembra que muitos que os Municípios contemplados dispõem de menos de quatro meses para finalizar essa execução dos recursos.
Quanto ao prazo, leva-se em conta que a Lei Aldir Blanc foi regulamentada em agosto e as transferências de recursos da União aos Municípios ocorreram nos meses de setembro a novembro. Por fim, a CNM apontou que o pleito pode ser atendido pelo governo federal por meio de Medida Provisória e de Decreto.
Com informações da CNM.
